A nova Lei Anticorrupção foi aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidente Dilma Rousseff. O alvo desta vez são empresas, que vêm se envolvendo em irregularidades e ficarão sujeitas ao pagamento de multas milionárias e reparação total dos danos que causarem.
A legislação responde a queixas antigas do país de que a Justiça se preocupa muito com os corruptos e pouco com os corruptores - aqueles que compram ou tentam comprar favores dos agentes públicos.
Alguns acreditam que a lei vai mudar a cultura empresarial brasileira, com a adoção de novos padrões éticos e administrativos. Mas ainda há muitas dúvidas no ar. As práticas corruptas vão diminuir no mundo empresarial? Até que ponto os acionistas devem ser penalizados por atos praticados pelos diretores de uma companhia? Qual será o impacto nas empresas? Os custos vão aumentar? A lei vai mesmo ser aplicada? Como disse o presidente americano Thomas Jefferson: “A aplicação da lei é mais importante que a sua elaboração”.
De acordo com o advogado Thiago Jabor, a grande inovação que essa lei traz é tentar fazer com que as empresas ajam como parceiras do governo no combate à corrupção. “Existem mecanismos que incentivam a empresa a implementar, nas suas próprias práticas internas, um controle para coibir. Elas são as maiores interessadas em ter um ambiente de negócios transparente e ético, com funcionários cumprindo a legislação”, ressalta.
Já Heloisa Estellita, professora de direito da FGV/SP, acredita que a lei vai pegar porque traz mecanismos para facilitar a prova. “A responsabilidade da pessoa jurídica é objetiva. Não é preciso provar que a empresa tinha intenção, conhecimento ou desejo. Basta que um funcionário pratique os atos ilícitos, em benefício da empresa, que esta será responsabilizada”, ressalta.
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